- 1 -Altura máxima 1,70 m, largura máxima de 0,50 cm, espessura 0,8 cm;
- 2 -Chapa de aço decapada e pintada (RAL 7011);
- 3 -Vidro temperado no máximo de 1,50 cm de espessura, e com vidro 0,70 cm acima do solo.
Artigo 74.º — Mupis
Vigente desde: 15/10/2019