São revogadas as normas previstas noutros Regulamentos Municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis, nomeadamente o Regulamento do Fundo Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos Carenciados, aprovado em reunião de Câmara Municipal de 1 de julho de 2015 e de Assembleia Municipal de Ílhavo de 13 de novembro de 2015.