As presentes normas regulamentares entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Modelo de declaração a emitir em documento oficial pela Federação com Estatuto de Utilidade Pública
(ver documento original)
314495804
As presentes normas regulamentares entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Modelo de declaração a emitir em documento oficial pela Federação com Estatuto de Utilidade Pública
(ver documento original)
314495804