Os estudantes atletas da ESS-FP são titulares dos seguintes direitos:
- a)Prioridade na escolha de horários ou turmas cujo regime de frequência melhor se adapte à sua atividade desportiva, desde que tal seja devidamente comprovado por parte do requerente e desde que as mesmas sejam passíveis de ser aplicadas, no contexto do normal funcionamento da faculdade;
- b)Relevação de faltas que, comprovadamente, sejam motivadas pela participação em competições oficiais da modalidade que representam;
- c)Possibilidade de alteração de datas de momentos formais de avaliação individual que comprovadamente coincidam com os dias dos campeonatos e competições referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º;
- d)Possibilidade de requerer a realização de dois exames anuais ou equivalente em época especial de exames.