- 1 -A comunicação de dados pessoais à Câmara Municipal de Ourique é em geral necessária para exercício de direitos e cumprimento de obrigações legais ou contratuais.
- 2 -A não disponibilização dos dados pessoais pelos titulares é, em geral, impeditiva do exercício de direitos e cumprimento de obrigações legais e contratuais.
- 3 -Não existem informações automatizadas, nem a definição de perfis.
- 4 -Para além do cumprimento da obrigação legal de tratamento para arquivo, não haverá tratamento posterior de dados pessoais para finalidades distintas às que se destina a recolha.
- 5 -As informações sobre tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares, estão presentes de uma forma genérica, no Anexo I-C.
- 6 -As informações sobre tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares, relativamente a contratos eletrónicos e através do Website da Câmara Municipal de Ourique, estão presentes no Anexo I-G.
Artigo 18.º — Outras Informações sobre o Tratamento de Dados Pessoais
Vigente desde: 25/07/2023