Artigo 21.º — Comunicação da Violação de Dados Pessoais aos seus Titulares

Nos termos do Artigo 34.º do RGPD, caso se verifique uma violação da segurança de dados pessoais transmitidos, suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, a Câmara Municipal de Ourique, enquanto responsável pelo tratamento, comunica a violação de dados pessoais ao titular dos dados sem demora injustificada, utilizando o procedimento implementado para o efeito, (Anexo I-E).