A Câmara Municipal de Ourique, enquanto responsável pelo tratamento de dados, conserva o registo de todas as atividades de tratamento de dados pessoais sob a sua responsabilidade, sendo que desses registos constam todos os elementos e informações legalmente impostos.
Artigo 23.º — Registos de atividades de tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 25/07/2023