Nos termos do artigo 88.º da RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a Câmara Municipal de Ourique, pode tratar os dados pessoais dos trabalhadores, para as finalidades e com os limites definidos pelo código do trabalho e respetiva legislação complementar.
Artigo 27.º — Tratamento de Dados Pessoais no Contexto Laboral
Vigente desde: 25/07/2023