Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
- a)«Dados pessoais ou dados»: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, sendo esta o titular dos dados. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, através de um identificador como seja: o nome, número de identificação (fiscal, beneficiário, civil), morada, correio eletrónico, entre outros;
- b)«Dados genéticos»: dados pessoais relativos às características genéticas, hereditárias ou adquiridas, de uma pessoa singular que deem informações únicas sobre a sua fisiologia ou a saúde e que resulta de uma análise de uma amostra biológica. No contexto desta autarquia, poderão incluir-se nesta definição dados obtidos através da medicina do trabalho;
- c)«Dados biométrico»: dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa singular que confirmem a identificação dessa pessoa singular, nomeadamente imagens faciais: impressões digitais ou recolha de imagem para registo de assiduidade, por exemplo;
- d)«Dados relativos à saúde»: dados relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, que revelem informações sobre o seu estado de saúde. No contexto desta autarquia, poderão incluir-se os dados obtidos no âmbito da medicina do trabalho bem como os atestados médicos apresentados pelos trabalhadores;
- e)«Tratamento»: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, ou conjunto de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão, ou qualquer forma de disponibilização de informação, apagamento ou destruição, de que são exemplo: Sistema de avaliação de desempenho, sistemas de execução fiscal, expedição de comunicação externa, entre outras;
- f)«Responsável pelo tratamento de dados»: Pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública ou agência, que individual ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais recolhidos sempre que estes estejam conforme o determinado pela legislação em vigor. No contexto da autarquia de Ourique o responsável pelo tratamento de dados corresponde ao próprio Município de Ourique;
- g)«Titular de dados»: Pessoa singular identificada ou identificável a quem os dados pessoais dizem diretamente respeito.