- 1 -A Câmara Municipal de Ourique, os seus serviços e os seus funcionários e colaboradores estão legalmente obrigados a cumprir o disposto no RGPD, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, no RMPD da Câmara Municipal de Ourique e nas demais disposições legais em vigor, recorrendo ainda às orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
- 2 -Devem os funcionários e os colaboradores da Câmara Municipal de Ourique notificar o respetivo superior hierárquico aquando da deteção de violação ou suspeita de violação de dados pessoais, sob pena de sansão prevista nas disposições legais em vigor.
- 3 -Devem os serviços municipais prestar as informações necessárias e auxiliar o Encarregado de Proteção de Dados no âmbito e na prossecução das suas funções.
- 4 -A assinatura de requerimentos ou outros documentos, sempre que efetuada perante funcionário da Câmara Municipal de Ourique, deve ser acompanhada da conferência da identidade através do cartão de cidadão respeitando as normas de utilização deste documento nos termos da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e sucessivas atualizações, pela Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto, e pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho.
- 5 -Sempre que seja necessária a conferência da identidade, devem os serviços recorrer a uma das três opções:
- a)Exibição do cartão de cidadão para verificação de identidade;
- b)Reprodução com consentimento do titular que deverá ficar documentado;
- c)Reprodução que esteja legalmente prevista.
- 6 -A cláusula presente no Anexo II-A, relativamente à proteção de dados, deve estar presente em todas os formulários e/ou requerimentos dos diversos procedimentos e nos contratos a celebrar pela Câmara Municipal de Ourique, com exceção dos contratos e procedimentos respeitantes aos serviços municipais referidos no n.º 7 do presente artigo.
- 7 -Em substituição da cláusula referida no n.º 6 do presente artigo, os serviços municipais concretamente referidos no Capítulo IV do presente Regulamento utilizam cláusulas específicas, referenciadas nos respetivos artigos.
- 8 -Aquando da criação de novos formulários e/ou requerimentos, deve o encarregado da proteção de dados da Câmara Municipal de Ourique, ser notificado de tal situação.
Artigo 45.º — Obrigações Gerais
Vigente desde: 25/07/2023