Art.º 47 · Regulamento n.º 808/2023 — Interpretação e casos omissos

1 -As lacunas, as dúvidas interpretativas e os casos omissos suscitados na aplicação do presente Regulamento são preenchidos ou resolvidos, na linha do seu espírito, mediante despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal.
2 -As menções referentes aos serviços municipais, nomeadamente, Unidades Orgânicas e Gabinetes, constantes do presente Regulamento reportam-se, em caso de alteração da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Ourique, àquelas que se sucederem nas respetivas funções.

Artigo 47.º — Interpretação e casos omissos