- 1 -Nos termos do n.º 5 do RGPD, são os Princípios relativos ao Tratamento de Dados Pessoais:
- a)Princípio da licitude: O tratamento de dados pessoais só pode ser realizado ao abrigo das condições previstas na legislação em vigor, a RGPD 2016/679 do parlamento europeu e da Lei n.º 58/219, de 8 de agosto, e as demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais;
- b)Princípio da lealdade e transparência: O tratamento de dados pessoais deverá ser realizado sempre de forma leal e transparente perante os titulares dos dados pessoais;
- c)Princípio da limitação das finalidades: Os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com a finalidade da recolha;
- d)Princípio da minimização: Só devem ser recolhidos e tratados dados pessoais que sejam adequados, pertinentes e necessários à finalidade estabelecida;
- e)Princípio da exatidão: Os dados devem ser exatos e atualizados. Os dados inexatos devem ser eliminados ou retificados sem demora;
- f)Princípio da limitação da conservação: Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados, apenas durante o período de estritamente necessário, para as finalidades para as quais são tratados;
- g)Princípio da integridade e confidencialidade: Os dados pessoais devem ser tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito, contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, mediante a adoção de medidas técnicas ou organizativas adequadas;
- h)Princípio da responsabilidade: O responsável pelo tratamento tem de cumprir todos os princípios indicados e conseguir comprovar esse cumprimento.
Artigo 6.º — Princípios relativos ao Tratamento de Dados Pessoais
Vigente desde: 25/07/2023