- 1 -As ações de fiscalização são efetuadas em qualquer momento e sem prévia notificação.
- 2 -Efetuado o embargo de uma determinada operação urbanística, deve ser averiguado o acatamento e respeito do mesmo através de sucessivas ações de fiscalização, sendo a primeira realizada até 5 (cinco) dias após o levantamento do auto de embargo e as seguintes mensalmente até que se verifique a caducidade da ordem de embargo.
- 3 -A realização de ação de fiscalização deve ser noticiada no processo que tem por objeto o controlo da operação urbanística em causa.
Artigo 104.º — Oportunidade da fiscalização
Vigente desde: 08/07/2025