Artigo 136.º — Fundamentação Económico Financeira

A fundamentação económico-financeira do valor das taxas, de acordo com o previsto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, consta do Regulamento Geral de Taxas do Município de Oliveira do Hospital em vigor.