O presente Regulamento de Taxas entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, de acordo com o disposto no art. 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Aprovado em Assembleia de Freguesia em 27.06.2023.
316658212
O presente Regulamento de Taxas entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, de acordo com o disposto no art. 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Aprovado em Assembleia de Freguesia em 27.06.2023.
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