Cada ficheiro em formato PDF/A corresponde a um único elemento instrutório, não podendo ser incluídos num mesmo ficheiro elementos instrutórios distintos, ou seja, é criado um ficheiro individual para cada documento que integra as peças escritas.
Artigo 3.º — Caraterísticas e especificações dos ficheiros em formato PDF/A
Vigente desde: 18/01/2019