- 1 -[...].
- 2 -(Revogado.)
- 3 -[...].
- 4 -[...].
ANEXO I
Modelo de declaração de conformidade do formato digital prevista no n.º 4 do artigo 42.º
(ver documento original)
ANEXO II
Normas técnicas para instrução de processos de operações urbanísticas em formato digital
Artigo 44.º — Levantamento topográfico e planta de implantação
Vigente desde: 18/01/2019