Compete ao Serviço de Receitas Municipais:
1) Proceder à emissão, liquidação e gestão das contas correntes dos impostos, taxas, licenças e demais rendimentos fixados pelo Município;
2) Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos respeitantes a liquidação e cobrança de impostos e rendimentos municipais, informando, devidamente os fiscais municipais;
3) Promover a arrecadação de receitas inerentes aos impostos, taxas e licenças municipais;
4) Organizar os processos relativos a feirantes e vendedores ambulantes, gerir os espaços concedidos e emitir os cartões, procedendo-se, com a periodicidade definida em regulamento, à liquidação das respetivas taxas e gestão das contas correntes;
5) Organizar todos os processos respeitantes a cartas de caçador;
6) Organizar todos os processos relacionados com licenças de uso e porte de arma;
7) Proceder à passagem de licença de condução de motociclos;
8) Organizar os processos de concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, mantendo atualizados os registos relativos à inumação, exumação, trasladação e perpetuidade de sepulturas;
9) Organizar os processos de licenciamento de ocupação da via pública e publicidade e proceder à respetiva liquidação e controlo da receita;
10) Proceder à liquidação e gestão das contas correntes de ramais domiciliários de águas e saneamento;
11) Controlar o procedimento de gestão dos elevadores instalados no Concelho e proceder à liquidação das respetivas receitas.