Compete ao Serviço de Apoio aos Órgãos Municipais e Notariado executar as seguintes funções:
1) Assegurar o apoio administrativo e de secretariado à Câmara Municipal e Assembleia Municipal, articulando-se para esse efeito com os restantes serviços municipais
2) Preparar a agenda e expediente das reuniões da Câmara Municipal e Assembleia Municipal;
3) Elaborar e apresentar para aprovação as atas que delas careçam;
4) Promover o encaminhamento dos processos para os respetivos serviços da Autarquia, após deliberação da Câmara Municipal e Assembleia Municipal;
5) Proceder nos termos, prazos e formas legais, à passagem das certidões das atas que forem requeridas;
6) Organizar e conduzir os processos de oferta pública com vista a alienação de imóveis;
7) Requerer documentos necessários à prática dos atos registrais;
8) Organizar os documentos respeitantes aos livros de notas, os ficheiros de escrituras, registar os atos notariais e os respetivos selos e emolumentos;
9) Escriturar e atualizar os livros inerentes ao Notariado, bem como assegurar, atempadamente, a assinatura da correspondência e documentos inerentes;
10) No âmbito do património imobiliário remeter à secção de Património toda a documentação necessária ao registo e atualização do cadastro de bens;
11) Preparar os atos ou contratos em que a Câmara é outorgante, de acordo com as respetivas deliberações ou decisões do Presidente;
12) Zelar pela preparação dos atos de outorga dos contratos ou outros atos bilaterais, assim como preparar os elementos necessários à elaboração de Escrituras Públicas e Contratos Promessa;
13) Providenciar pela realização dos atos notariais que nos termos da lei caibam ao notário privativo do Município.