A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se pelos seguintes princípios:
- a)Da unidade e eficácia da ação;
- b)Da aproximação dos serviços aos munícipes;
- c)Da desburocratização;
- d)Da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos;
- e)Da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado;
- f)Da garantia da participação dos munícipes;
- g)Pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e previstos no Código do Procedimento Administrativo.