- 1 -Considera-se que um veículo está em regime de subaproveitamento quando não atingir por vários dias consecutivos, a quilometragem diária normal para o seu funcionamento, que é avaliada em função do tipo de serviço.
- 2 -No caso referido no número anterior, deverá a EGA informar a unidade orgânica utente e, em caso de persistência da situação, propor ao Vereador responsável pela EGA um reajustamento na atribuição dos veículos.
Artigo 21.º — Subaproveitamento
Vigente desde: 19/01/2023