- 1 -A Entidade Gestora dispõe de um local de atendimento ao público, de um serviço de atendimento telefónico e via Internet e de endereço de correio eletrónico.
- 2 -O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis, em horário idêntico ao horário de funcionamento dos serviços municipais, publicado no site da Internet e nos serviços da Entidade Gestora.
Artigo 13.º — Atendimento ao público
Vigente desde: 14/01/2025