Artigo 5.º — Modalidades de apoio

Vigente desde: 03/12/2018

1 -O apoio a conceder ao abrigo do presente Regulamento reveste a forma de concessão de subsídio financeiro.
2 -Cabe sempre ao beneficiário a responsabilidade pela realização das obras de reconstrução das habitações objeto de apoio previsto neste Regulamento, bem como o pagamento de todos os custos e encargos daí resultantes.