- 1 -O valor do apoio em dinheiro a conceder para obras de reconstrução, no âmbito do presente Regulamento tem como limite referencial o valor médio de construção por metro quadrado fixado na Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro pela área bruta das obras de reconstrução.
Artigo 7.º — Valores de referência
Vigente desde: 03/12/2018