Art.º 10 · Regulamento n.º 810/2023 — Rendimento anual do agregado familiar

1 -Rendimento anual do agregado familiar do estudante é o conjunto de proveitos postos, a qualquer título, à disposição do agregado familiar do estudante no ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se reporta a bolsa.
2 -O rendimento anual do agregado familiar é calculado pelo Gabinete de Educação com base na informação prestada pelo requerente e comprovada documentalmente, no âmbito da instrução do processo, quanto aos rendimentos de todos os membros, bem como noutras informações complementares a solicitar ou a averiguar por iniciativa dos serviços do Gabinete de Educação.

Artigo 10.º — Rendimento anual do agregado familiar