- 1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de Bolsas de Estudo, por parte da Câmara Municipal de Celorico da Beira (CMCB), a estudantes residentes no concelho que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior, reconhecidos pelo respetivo ministério de tutela.
- 2 -Entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau académico de Licenciatura, designadamente: a) Universidades; b) Institutos Politécnicos; c) Institutos Superiores e d) Escolas Superiores.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 26/07/2023