- 1 -Os titulares de licenças emitidas pelo Município de Terras de Bouro devem fazer prova da emissão ou renovação do alvará no prazo máximo de trinta dias, sob pena da caducidade das licenças.
- 2 -Caducada a licença, o Município de Terras de Bouro determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ao respetivo titular e comunicação do facto ao IMT, I. P.
Artigo 19.º — Prova de emissão e renovação do alvará
Vigente desde: 08/07/2025