Art.º 24 · Regulamento n.º 810/2026 — Ocupação permanente da habitação

1 -O/a arrendatário/a e os elementos que integram o seu agregado familiar devem manter residência permanente na habitação arrendada.
2 -A ausência prolongada da habitação por parte do/a arrendatário/a ou de um dos membros do seu agregado familiar deve ser comunicada por escrito ao Município de Cinfães, com indicação dos respetivos motivos.
3 -Presume-se que a habitação não é residência permanente do/a arrendatário/a ou do seu agregado familiar quando se mostre desabitada, de modo contínuo ou interpolado, existindo indícios fiáveis de que o/a arrendatário/a, ou a maioria absoluta do agregado seu familiar, tem a economia doméstica, em simultâneo ou em exclusivo, organizada noutro local.

Artigo 24.º — Ocupação permanente da habitação