- 1 -O tratamento de dados pessoais cumpre integralmente o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), sendo efetuado exclusivamente para a gestão de candidaturas e contratos de arrendamento acessível.
- 2 -Os dados são tratados com confidencialidade absoluta, sendo o acesso restrito ao pessoal autorizado dos serviços técnicos do município.
- 3 -Os interessados dispõem do direito de acesso aos seus dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 78.º — Proteção de dados pessoais
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