O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Matriz de Classificação para a Atribuição de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado
ANEXO II
Formulário de Pedido de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado
ANEXO III
Documentos a anexar à candidatura:
Fotocópias dos documentos de identificação (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão/Título de Residência/Passaporte/Assento de Nascimento e cartão de contribuinte) dos elementos do agregado familiar;
Certidão, emitida pela Autoridade Tributária, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do candidato e respetivo agregado familiar, localizados no concelho de Cinfães;
Comprovativo em como o candidato não aufere de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;
Fotocópia da declaração de IRS mais recente, acompanhada da respetiva nota de liquidação. Caso não exista declaração de IRS, deverá ser apresentada certidão negativa emitida pelas Finanças a fazer prova desse facto;
Fotocópias dos 3 (três) últimos recibos de vencimento ou, em caso do não exercício de atividade profissional, comprovativo de rendimentos ou inexistência de rendimentos provenientes de prestações sociais (pensões, reformas, rendimento social de inserção, subsídio de desemprego, baixas ou seguros médicos);
Declaração emitida pelo Centro de Emprego, sobre a situação dos elementos do agregado familiar, maiores de 18 anos, que se encontrem desempregados, com indicação do início da situação de desemprego;
Certidão de não dívida à Segurança Social;
Certidão de não dívida à Autoridade Tributária;
Certidão da inexistência de dívidas com o Município, ou no caso de existência, com acordo de regularização em vigor;
Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do agregado, comprovativo do tempo de residência no respetivo concelho, assim como da composição do agregado familiar, com indicação de nome, parentesco, idade e profissão de todos os elementos que o compõe;
Em caso de menores sob tutela judicial, fotocópia do documento comprovativo da regulação do poder paternal;
Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, na falta deste, declaração sob compromisso de honra, do valor auferido;
Atestado médico de incapacidade multiuso, que ateste incapacidade igual ou superior a 60 %.
ANEXO IV
Formulário de Candidatura
Programa Municipal Habitar Cinfães
320016358