Art.º 13 · Regulamento n.º 811/2018 — Utilização de recursos hídricos públicos da Freguesia, em poços cuja captação seja feita por eletrobomba, equipado com moedeiro

1 -Os procedimentos referentes à captação de água dos poços públicos com recurso a eletrobomba equipada com moedeiro estão definidos no Regulamento sobre a Utilização de Recursos Hídricos Públicos da Freguesia de Carnota.
2 -As taxas pagas pela captação de água dos poços públicos com recurso a eletrobomba equipada com moedeiro estão constantes no anexo VIII, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TCAE = (CT/N) + CIR
em que,
TCAE: Taxa de captação de água dos poços públicos com recurso a eletrobomba equipada com moedeiro
CT: custo diário total necessário para a prestação do serviço (inclui despesas consumo de energia elétrica, despesa de manutenção dos equipamentos, despesa de mão de obra inerente à prestação de serviço e despesa de amortização dos equipamentos);
N: número médio de utilizadores diários - 24 utilizadores considerando um tempo médio de utilização de 15 minutos por utilizador.
CIR: Coeficiente de incentivo à utilização racional do bem - água. Sendo o valor do coeficiente de 100 % (CT/N).
sendo que:
CT = CE + DM + DMO + DAM
CE: custo de consumo de energia elétrica - 0,90(euro);
DM: despesa de mão-de-obra inerente à prestação de serviço - 4,26(euro);
DMO: despesa de manutenção dos equipamentos 0,55(euro);
DAM: despesa de amortização dos equipamentos - 0,41(euro).
3 -Os valores de referência referidos no número anterior para apuramento da componente CT (Custo Total Diário) foram obtidos de acordo com as seguintes fórmulas:
CE: custo de consumo de energia elétrica = CEE x TMDU x CKW
em que:
CEE: Consumo elétrico eletrobomba - 0,746 Kw/h;
TMDU: Tempo médio diário de utilização - 6 horas diárias;
CKW - Custo KW com IVA - 0,20(euro).
DM: despesa de mão-de-obra inerente à prestação de serviço = CHMO x x TMDPS/60 minutos
em que:
CHMO: Custo horário da Mão de Obra - 5,68(euro);
TMDPS: Tempo médio diário relativo à prestação de Serviço - 45 minutos.
DMO: despesa de manutenção dos equipamentos = CMA/365 dias
em que:
CMA: Custo médio anual de manutenção - 200 euros.
DAM: despesa de amortização dos equipamentos = CAQ/8 anos/365 dias
em que:
CAQ: Custo de aquisição do moedeiro e fichas.
4 -Sendo a taxa a aplicar:
1. a)0,10(euro) por 3 minutos de utilização que corresponde aproximadamente a 100 L de água
2. b)0,50(euro) por 15 minutos de utilização que corresponde aproximadamente a 500 L de água.»
  Aditamento à Tabela de Taxas
  É aditado o Anexo VIII.
  (ver documento original)
  20 de novembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Carnota, Nuno Pedro Correia Lopes Granja.
  311839822

Artigo 13.º- A — Utilização de recursos hídricos públicos da Freguesia, em poços cuja captação seja feita por eletrobomba, equipado com moedeiro