Com a publicação do presente Regulamento fica expressamente revogado o anterior Regulamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2021, bem como todas as disposições que contrariem as mesmas.
Com a publicação do presente Regulamento fica expressamente revogado o anterior Regulamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2021, bem como todas as disposições que contrariem as mesmas.