Com a entrada em vigor do presente Regulamento, considera-se revogado o Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 144, Pág. 251, a 30 de julho de 2019.
21 de junho de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Paula Cristina Calado Chuço.
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