- 1 -O presente regulamento, estabelece o conjunto das regras aplicáveis ao funcionamento do Autoconsumo Coletivo “Electra Estrela” (ACC Estrela), composta pelas instalações de utilização (IU) e pela (s) instalaçã(ões) de produção de eletricidade para autoconsumo (UPAC), incluindo as regras de uso das UPAC afetas ao Autoconsumo Colectivo (ACC).
- 2 -O presente regulamento aplica-se na área do território da Freguesia de Estrela, nos termos e condições abaixo elencadas.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 08/07/2025