- 1 -As associações podem usar os espaços propriedade da União de Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Tirana), a título gratuito, para a realização das suas atividades e sempre que haja disponibilidade dos mesmos.
- 2 -As associações têm o dever de usar de forma correta e adequada os espaços disponibilizados, sob pena de pagamento dos estragos causados, bem como lhe será interdita a possibilidade de usos futuros.
- 3 -Após a aprovação da requisição do espaço, a União de Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Tirana) disponibilizará o Regulamento de Utilização dos Espaços e Equipamentos da Freguesia.
Artigo 17.º — Apoios através de Utilização de Espaços
Vigente desde: 01/07/2026