- 1 -A Entidade Gestora dispõe de um local de atendimento ao público, serviço de atendimento telefónico geral e uma linha gratuita, número verde, bem como o e-mail do município através dos quais os utilizadores do sistema a podem contactar.
- 2 -Fora do horário de expediente a entidade gestora pode ser contactada através do atendimento telefónico de mensagens do número verde, bem como pelo e-mail.
- 3 -O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis de acordo com o horário publicitado no sítio da internet e nos serviços da Entidade Gestora.
Artigo 14.º — Atendimento ao público
Vigente desde: 19/08/2022