O pagamento da fatura emitida pela Entidade Gestora é efetuado previamente à deposição e encaminhamento para valorização em operador licenciado.
Artigo 82.º — Prazo, forma e local de pagamento
Vigente desde: 19/08/2022
O pagamento da fatura emitida pela Entidade Gestora é efetuado previamente à deposição e encaminhamento para valorização em operador licenciado.