- 1 -Caso o requerente não tenha instruído o pedido de licença com as pronúncias externas obrigatórias, devem ser consultadas as entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização, aprovação ou qualquer outro ato permissivo sobre o pedido.
- 2 -Pode ainda ser solicitado parecer não vinculativo às entidades que operem ou possuam infraestruturas no subsolo, se estas forem suscetíveis de ser, de algum modo, afetadas pela instalação a licenciar, bem como às entidades cuja consulta se mostra conveniente em função da especificidade do pedido.
Artigo 25.º — Consulta a Entidades Externas
Vigente desde: 04/12/2018