- 1 -As exposições, reclamações ou queixas podem ser apresentadas oralmente, durante o atendimento presencial do Provedor da Juventude, ou por escrito.
- 2 -As reclamações apresentadas oralmente devem ser reduzidas a escrito e assinadas pelos próprios sempre que saibam e possam fazê-lo.
- 3 -As exposições, reclamações ou queixas apresentadas por escrito, devem ser entregues pessoalmente, por via postal ou por via eletrónica e devem conter a identificação pessoal e morada do seu autor, bem como a sua assinatura.
Artigo 13.º — Apresentação de Exposições, Reclamações ou Queixas
Vigente desde: 28/09/2020