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Artigo 17.º — A atribuição do apoio, seus parâmetros e limites

Vigente desde: 30/08/2021
  1. 1 -A prioridade na cedência de instalações desportivas está subjacente à seguinte ordem de preferência:
    1. i)Atividades desenvolvidas pelo Município;
      1. ii)Atividades desenvolvidas por escolas públicas com protocolo;
      2. iii)Atividades desenvolvidas por atletas/ associações sem instalação própria;
      3. iv)Atividades desenvolvidas por associações com instalações próprias;
      4. v)Outros casos;
  2. 2 -Todos os utilizadores das instalações desportivas municipais devem ser conhecedores e cumpridores das normas de utilização em vigor e das orientações emanadas pelos funcionários municipais.
  3. 3 -A utilização e cedência estão subjacentes à disponibilidade de horários nas instalações desportivas municipais, a cargo do Departamento de Desenvolvimento Social, Desporto e Juventude, especificamente na Divisão de Gestão de Equipamentos Desportivos.
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