- 1 -O Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo e Projetos Desportivos define as condições de acesso e os diversos tipos de apoio a colocar à disposição do movimento desportivo, e é concretizado, designadamente, através de programas ou projetos de desenvolvimento desportivo.
- 2 -Este regulamento tem como objeto o incentivo à promoção da atividade desportiva, nas diversas modalidades e nos diversos escalões de formação/competição ou outras, tendo em conta a prossecução do interesse público municipal.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 30/08/2021