- 1 -O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Junta de Freguesia de Santiago Maior, através do serviço de cemitérios por quem estiver encarregado da realização do funeral.
- 2 -Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Junta de Freguesia de Santiago Maior emite uma guia de receita, cujo original entrega ao encarregado do funeral.
- 3 -Não se efetuará a cremação sem que aos serviços de receção afetos ao cemitério seja apresentado o original da guia de receita que comprove o pagamento da taxa, exceto nos dias feriados ou fim de semana, casos estes em que se procederá ao pagamento no primeiro dia útil seguinte.
- 4 -O documento referido no número anterior será registado no livro de cremações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério.
Artigo 32.º — Tramitação
Vigente desde: 26/07/2023