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Artigo 5.º — Cobrança de tarifas

Vigente desde: 31/07/2024
  1. 1 -As tarifas serão cobradas imediatamente após a prestação dos serviços, salvo se outro procedimento for determinado pela APDL.
  2. 2 -A cobrança de tarifas poderá ser confiada a outras entidades, em condições a fixar pela APDL.
  3. 3 -As tarifas poderão, ainda, ser cobradas através de terceiros, em substituição dos sujeitos passivos, nos termos legais.
  4. 4 -A APDL, sempre que o entenda conveniente, para salvaguarda dos interesses da autoridade portuária, poderá exigir a cobrança antecipada das tarifas ou que seja previamente assegurado, designadamente, por depósito ou garantia bancária, o pagamento de quaisquer quantias que lhe possam vir a ser devidas e resultantes da aplicação das tarifas.
  5. 5 -A responsabilidade pelo pagamento das tarifas é imputada ao requerente do serviço.
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