- 1 -A reclamação do valor de uma fatura, não suspende o pagamento na parcela ou parcelas objeto de reclamação, ficando todo o montante sujeito a cobrança dentro do referido prazo de pagamento.
- 2 -Expirando o prazo previsto para o pagamento de uma fatura, a cobrança estará sujeita à aplicação de juros de mora à taxa legal.
- 3 -Em caso de cobrança coerciva, será debitada uma importância mínima a fixar pela APDL, que acrescerá à importância da fatura, para execução contenciosa, equivalente aos custos inerentes ao processo de cobrança.
Tarifas de Circulação
Artigo 7.º — Reclamação de faturas
Vigente desde: 31/07/2024