- 1 -O recebimento indevido de valores de bolsa de mobilidade obriga à restituição do respetivo valor.
- 2 -As devoluções de bolsa são solicitadas através do envio de comunicação escrita (mensagem eletrónica), dispondo os/as beneficiários/as de um prazo de 15 dias úteis, após a receção do pedido de devolução, para proceder em conformidade.
Artigo 20.º — Devolução de Bolsa de Mobilidade
Vigente desde: 02/07/2026