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Artigo 31.º — Gabinete de Planeamento Estratégico

Vigente desde: 17/10/2019

Ao Gabinete de Planeamento Estratégico compete:

  1. 1 -No âmbito do planeamento e da dinamização da atividade económica:
    1. a)Realizar estudos e análises de âmbito global ou sectorial, nomeadamente, quanto à realidade económica do Município;
    2. b)Propor e coordenar formas de gestão integrada dos espaços de desenvolvimento empresarial;
    3. c)Desenvolver e acompanhar os projetos estruturantes para o desenvolvimento económico do Município, em articulação com os restantes serviços municipais envolvidos em cada projeto;
    4. d)Estimular a promoção do espírito empresarial no Município, com vista à fixação de novas indústrias do conhecimento e da informação;
    5. e)Assegurar a cooperação com entidades ligadas ao setor empresarial;
    6. f)Promover a celebração de protocolos de colaboração com parceiros locais, associações empresariais, instituições de conhecimento e demais entidades e agentes de desenvolvimento;
    7. g)Promover e participar em redes de cooperação nacional ou transnacional;
    8. h)Desenvolver as relações com as associações e organizações de empresas e outros agentes económicos;
    9. i)Estudar e propor operações de criação ou associação de empresas de comparticipação municipal;
    10. j)Colaborar na gestão de participações financeiras municipais em organismos empresariais e outros;
    11. k)Promover eventos de projeção nacional, regional e local na área económica;
    12. l)Promover e participar na realização de feiras temáticas, festivais e mostras de potencial económico do Município;
    13. m)Promover e apoiar o empreendedorismo e a inovação na região;
    14. n)Apoiar e colaborar na definição de estratégias de desenvolvimento e respetiva implementação;
    15. o)Implementar medidas que visem o incremento das atividades económicas fundamentais ao desenvolvimento do Município;
    16. p)Gerir as zonas industriais sob gestão do Município;
    17. q)Manter atualizados todos os regulamentos relacionados com as atividades económicas desenvolvidas ou a desenvolver na área do Município;
    18. r)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  2. 2 -No âmbito da gestão dos fundos europeus e de outro tipo:
    1. a)Estabelecer o método e o procedimento de controlo na elaboração de candidaturas no âmbito dos regimes com vista à obtenção de apoios ou fundos europeus ou de outro tipo;
    2. b)Elaborar as candidaturas a financiamento de fundos, solicitando a colaboração, sempre que necessário, a outros serviços municipais;
    3. c)Prestar apoio sempre que as operações sejam objeto de acompanhamento, de controlo e de auditoria a realizar pelo GCPAF, bem como, pelas autoridades com competência em matéria de certificação, auditoria e avaliação dos fundos envolvidos;
    4. d)Elaborar informações e propostas sobre os processos de candidatura novos em curso;
    5. e)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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