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Artigo 33.º — Divisão Administrativa e Financeira

Vigente desde: 17/10/2019
  1. 1 -A Divisão Administrativa e Financeira tem como missão garantir a prestação dos serviços de suporte que assegurem o regular funcionamento interno do Município, competindo-lhe, no âmbito das suas atribuições e competências legais:
    1. a)Garantir a prestação dos serviços de suporte que assegurem o regular funcionamento do Município;
    2. b)Dirigir, planificar, desenvolver e avaliar, de forma integrada as atividades que se enquadrem nos domínios da gestão económica, financeira e patrimonial, e da administração geral e de acordo com os recursos existentes;
    3. c)Coordenar, em subordinação às orientações eletivas, a elaboração das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, bem como a sua execução, propondo medidas de reajustamento quanto tal se mostrar necessário;
    4. d)Proceder à avaliação das ações planeadas, coordenando a elaboração do Relatório de Gestão e demais documentos de prestação de contas;
    5. e)Acompanhar a gestão dos recursos humanos da autarquia;
    6. f)Sistematizar a divulgação de informação, sobre difusão de dados sobre o funcionamento dos serviços municipais, a atividade dos órgãos e agentes municipais, as perspetivas de desenvolvimento e a demais informação sobre a atividade Municipal;
    7. g)Coordenar o exercício das competências cometidas por lei ao Município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais referendários;
    8. h)Dirigir, planificar, desenvolver e avaliar, de forma integrada, o atendimento público municipal;
    9. i)Proceder à assinatura, nos termos e formas legais, das certidões de matéria e competência da respetiva Unidade Orgânica;
    10. j)Preparar o expediente e informações necessárias para as reuniões da Câmara Municipal;
    11. k)Participar nas reuniões dos órgãos municipais, sempre que necessário, e aí prestar os esclarecimentos que forem solicitados;
    12. l)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  2. 2 -A Divisão Administrativa e Financeira integra:
    1. a)Apoio aos Órgãos;
    2. b)O Serviço de Gestão Financeira (SGF), que compreende:
      1. i)A Contabilidade, Economato e Património;
      2. ii)A Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria (SOAMT);
    3. c)A Subunidade Orgânica de Recursos Humanos e Expediente (SORHE);
    4. d)As Tecnologias da informação.
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