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Artigo 38.º — Subunidade Orgânica de Recursos Humanos e Expediente

Vigente desde: 17/10/2019

À Subunidade Orgânica de Recursos Humanos e Expediente compete, designadamente:

  1. 1 -No âmbito dos recursos humanos:
    1. a)Promover estudos e propor medidas que visem garantir a gestão adequada dos recursos humanos afetos ao Município;
    2. b)Elaborar o mapa de pessoal do Município;
    3. c)Elaborar o balanço social do Município;
    4. d)Executar os procedimentos administrativos necessários ao recrutamento e seleção dos trabalhadores municipais;
    5. e)Organizar os processos de admissão de pessoal;
    6. f)Assegurar a elaboração dos programas, métodos e critérios de seleção;
    7. g)Organizar as ações de acolhimento de novos trabalhadores;
    8. h)Planear e organizar as ações de formação internas e externas, tendo em vista a valorização profissional dos trabalhadores municipais e a elevação dos índices de preparação necessários ao exercício de funções e à melhoria do funcionamento dos diferentes serviços;
    9. i)Organizar, dinamizar e assegurar a aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho no âmbito dos recursos humanos;
    10. j)Organizar e controlar a informação relativa à assiduidade dos trabalhadores municipais, gerindo o controlo da mesma, bem como assegurar uma correta gestão do mapa de presenças e férias;
    11. k)Assegurar o processamento de remunerações e outros abonos dos trabalhadores municipais e instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, nomeadamente os relativos a abonos de família, ADSE, Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social;
    12. l)Instruir processos de aposentação dos trabalhadores;
    13. m)Manter atualizados todos os seguros de pessoal, instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, bem como de acidentes de trabalho;
    14. n)Organizar e atualizar o cadastro dos trabalhadores do Município;
    15. o)Promover o atendimento público no domínio dos recursos humanos e o atendimento aos trabalhadores do Município;
    16. p)Propor e executar ações nos domínios da higiene e saúde no trabalho;
    17. q)Assegurar a elaboração e divulgação de informação aos trabalhadores;
    18. r)Preparar os elementos necessários à elaboração do orçamento municipal e revisões, no domínio dos recursos humanos;
    19. s)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  2. 2 -No âmbito do expediente:
    1. a)Assegurar a receção, registo e encaminhamento de correspondência de e para a Divisão, bem como para os órgãos municipais, de acordo com as normas existentes para o efeito;
    2. b)Proceder nos termos, prazos e forma legais, à emissão das certidões de matéria e competência da Divisão;
    3. c)Controlar o funcionamento do arquivo do município;
    4. d)Assegurar a direção dos processos administrativos relativos aos atos eleitorais e referendários;
    5. e)Assegurar o serviço público de consulta de documentos;
    6. f)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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