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Artigo 40.º — Divisão de Obras Municipais e Urbanismo

Vigente desde: 17/10/2019
  1. 1 -A Divisão de Obras Municipais e Urbanismo tem como missão promover a construção, conservação e reabilitação das edificações, equipamentos, as ações de Planeamento e Ordenamento do Território e gerir toda a atividade relacionada com as Obras Municipais, designadamente no que concerne à construção de infraestruturas municipais, competindo-lhe, nomeadamente:
    1. a)Promover o desenvolvimento das atividades de planeamento e gestão urbanística;
    2. b)Praticar os atos que permitam aos Órgãos Municipais exercer as suas competências em matéria de planeamento, urbanização e edificação;
    3. c)Propor a elaboração e assegurar a gestão dos planos de ordenamento municipais;
    4. d)Desenvolver estudos, planos e projetos na área de urbanismo de âmbito municipal;
    5. e)Realizar tarefas de conceção e execução de projetos de índole municipal, de construção, reconstrução, ampliação, remodelação ou reabilitação equipamentos e infraestruturas municipais;
    6. f)Promover a construção, conservação e reabilitação das edificações e infra -estruturas municipais;
    7. g)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, regulamentação, orçamentação e de gestão da atividade Municipal;
    8. h)Operacionalizar a gestão de equipamentos e infraestruturas municipais;
    9. i)Dirigir, planificar, desenvolver e avaliar, o parque de máquinas, viaturas do Município;
    10. j)Proceder à assinatura, nos termos e formas legais, das certidões de matéria e competência da Unidade Orgânica;
    11. k)Preparar o expediente e informações necessárias para as reuniões da Câmara Municipal;
    12. l)Assistir às reuniões de Câmara, bem como participar nas reuniões, sempre que necessário e aí prestar os esclarecimentos quando lhe forem solicitados a quem preside à Reunião;
    13. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  2. 2 -A Divisão de Obras Municipais e Urbanismo integra:
    1. a)O Planeamento e Ordenamento do Território;
    2. b)O Ambiente e Serviços Urbanos;
    3. c)O Serviço de Gestão Urbanística (SGU), que compreende:
      1. i)O Urbanismo e a Edificação;
      2. ii)O Armazém e o Parque de Máquinas e Viaturas;
    4. d)O Apoio Administrativo.
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