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Artigo 45.º — Armazém e Parque de Máquinas e Viaturas

Vigente desde: 17/10/2019

Ao Armazém e Parque de Máquinas e Viaturas compete, designadamente:

  1. 1 -No âmbito do armazém:
    1. a)Manter atualizado o registo das existências, entradas e saídas de materiais, Requisitantes e destino finais por obras e ou serviços;
    2. b)Administrar os artigos de consumo corrente existentes e proceder à sua distribuição interna, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;
    3. c)Conferir as guias de remessa e as faturas referentes aos bens e serviços adquiridos e proceder ao registo de entradas em armazém através de guias de remessa e notas de devolução, devendo, para o efeito, ser movimentadas as contas patrimoniais que o serviço de gestão financeira possui codificadas para o efeito;
    4. d)Efetuar contagens intercalares de stocks, efetuando o cruzamento entre os valores do inventário e o balancete do Município disponibilizado pelo serviço de gestão financeira e em articulação com este;
    5. e)Elaboração de mapas periódicos das necessidades de materiais a fornecer ao GCPAF;
    6. f)Manter e conservar o material de limpeza e controlar o respetivo consumo;
    7. g)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior referentes à Unidade Orgânica a que pertencem.
  2. 2 -No âmbito das obras por administração direta:
    1. a)Promover a gestão e executar as obras por administração direta, exercendo o permanente controlo físico-financeiro;
    2. b)Realização periódica de reunião entre o responsável da Unidade Orgânica e os encarregados para priorizar a execução das obras;
    3. c)Executar o plano de trabalhos semanal para o erviço, de acordo com as necessidades do Serviço, incluindo antecedência o mapa das necessidades de materiais, mão-de-obra e equipamentos necessários para a correta execução das obras do Serviço;
    4. d)Cumprir com os planos de trabalhos aprovados para as obras;
    5. e)Informar sobre eventuais propostas de medidas necessárias para uma boa gestão dos edifícios municipais, propondo para o efeito a execução de obras de manutenção, conservação ou reparação;
    6. f)Executar por administração direta trabalhos de ampliação, conservação ou reparação da Rede Viária Municipal, incluindo a reposição de pavimentos, bem como a construção, manutenção e limpeza de bermas e valetas, de aquedutos, de muros de suporte de terras, de taludes, ou de outros de análoga natureza;
    7. g)Executar por administração direta todos os trabalhos de construção civil que se mostrem necessários e que sejam determinados por qualquer serviço da Câmara, ou por ordens superiores, nomeadamente muros em pedra ou em alvenaria, edifícios e edificações de qualquer natureza;
    8. h)Promover, controlar e manter em bom estado de limpeza e conservação a sinalização rodoviária;
    9. i)Promover a colocação, manutenção e limpeza de abrigos;
    10. j)Garantir os trabalhos de conservação e manutenção de parques, jardins e espaços verdes do concelho;
    11. k)Proceder à arborização e ajardinamento dos espaços públicos;
    12. l)Organizar e manter hortos e viveiros;
    13. m)Colaborar em medidas de apoio às Juntas de Freguesia do Concelho;
    14. n)Promover a conservação, manutenção e reparação dos equipamentos e espaços destinados a feiras e mercados Municipais;
    15. o)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior referentes à Unidade Orgânica a que pertencem.
  3. 3 -No âmbito do Parque de Máquinas, Viaturas e Equipamentos:
    1. a)Gerir de forma eficiente, em coordenação com os outros sectores ou serviços do Município, o pessoal que opera com as máquinas e as viaturas cuja gestão seja da sua responsabilidade;
    2. b)Organizar e coordenar o funcionamento de todos os transportes no âmbito das diferentes atividades, com as viaturas Municipais;
    3. c)Assegurar, em coordenação com os outros sectores ou serviços do Município, a gestão da utilização do parque de máquinas e equipamentos municipais que estiver à sua responsabilidade;
    4. d)Verificar e controlar, por máquina, equipamento e viatura, o número de horas de trabalho ou de quilómetros percorridos, os consumos de combustíveis e lubrificantes, bem como os custos de manutenção e de operação;
    5. e)Verificar e controlar as condições de trabalho e utilização das máquinas, equipamentos e viaturas;
    6. f)Elaborar e manter atualizado o cadastro de máquinas, equipamentos e viaturas;
    7. g)Participar superiormente as ocorrências anormais do serviço;
    8. h)Assegurar a conservação e manutenção de todo o parque de máquinas, equipamentos e viaturas municipais, através das necessárias operações de manutenção preventiva e curativa, bem como de operações de controlo periódicas;
    9. i)Gerir o stock de peças, acessórios, lubrificantes e materiais necessários às manutenções e reparações de todo o parque de máquinas, equipamentos e viaturas;
    10. j)Garantir a existência e atualização de toda a documentação relativa a cada máquina, equipamento ou viatura, nomeadamente seguro, IPO, licenças, certificados, livrete, título de registo de propriedade, manuais de operação e de manutenção, ou outros que se mostrem essenciais;
    11. k)Assegurar o cumprimento do Plano de Manutenção e reparação, reajustando-o sempre que necessário, a cada máquina, equipamento e viatura;
    12. l)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior referentes à Unidade Orgânica a que pertencem.
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